Para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se à apreciação pública o Regulamento de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento, aprovado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 29 de Maio de 2008.
Os interessados deverão dirigir ao Presidente da Câmara, por escrito e no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente Aviso, as sugestões que entenderem convenientes, que por certo irão contribuir para o aperfeiçoamento do Regulamento.
No caso de não serem apresentadas quaisquer sugestões, o Regulamento considera-se definitivamente aprovado após ratificado pelo Órgão Deliberativo, não havendo, assim, lugar a nova publicação.
Nota justificativa
Ao abrigo do quadro legal de atribuições e competências dos municípios, a Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, comete competências no âmbito da intervenção social dos municípios, possibilitando a participação destes em programas no domínio do combate à pobreza e à exclusão social.
Contudo, até à data, e face à actual conjuntura sócio-económica, não foi possível satisfazer a totalidade das carências habitacionais existentes no concelho, visto a sua concretização implicar forçosamente um longo período temporal que não se compadece com a urgência dos problemas habitacionais que afectam vários agregados familiares.
Em face do exposto, entende-se submeter para aprovação o presente Regulamento, elaborado nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da aludida Lei 169/99, que dispõe sobre as competências dos municípios no âmbito do apoio a estratos desfavorecidos ou dependentes.
Pretende-se, com a criação deste Regulamento, enquadrar legal e administrativamente o apoio ao arrendamento no mercado particular destinado a famílias desfavorecidas, de forma a criar uma alternativa à habitação social do concelho, assim minimizando progressivamente as situações de carência habitacional.
Artigo 1.º
Lei habilitante e aprovação
O presente Regulamento enquadra-se no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Janeiro alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, e alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
Artigo 2.º
Objecto
1 - O presente Regulamento visa definir as condições de acesso ao apoio económico ao arrendamento de habitações destinadas a agregados familiares com carências económicas e habitacionais, quando não for possível dar resposta a estas situações com recurso ao património habitacional social do Município de Guimarães.
2 - Os montantes a atribuir a título de subsídio constantes do presente Regulamento constarão das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes ai fixados.
Artigo 3.º
Âmbito
Podem beneficiar do subsídio municipal ao arrendamento os cidadãos que se encontrem nas condições previstas no artigo 5.º do presente Regulamento.
Artigo 4.º
Conceitos
1 - Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:
a) Agregado familiar - o conjunto de pessoas que vivam com o candidato em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adopção, coabitação ou outras situações especiais assimiláveis;
b) Rendimento anual bruto - o valor decorrente da soma de todos os rendimentos anuais brutos auferidos pelo agregado familiar durante o ano civil anterior, e sem dedução de quaisquer encargos;
c) Rendimento mensal bruto - o valor resultante da divisão por 12 (doze) do rendimento anual bruto do agregado familiar;
d) Renda - o valor devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, relativamente ao ano civil a que o subsídio diz respeito;
e) Subsídio - o subsídio de apoio à renda assume natureza pecuniária e possui carácter transitório, sendo variável o respectivo montante;
f) Acordo de Intervenção e Acompanhamento - conjunto articulado e coerente de acções faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar beneficiário, que promova a criação de condições necessárias à gradual autonomia, com vista à sua plena integração social.
2 - Os rendimentos ilíquidos a considerar para efeito de cálculo do rendimento mensal bruto do agregado familiar, no caso de existirem, são, nomeadamente, os seguintes:
a) Ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídios de férias, de Natal ou outros;
b) Rendas temporárias ou vitalícias;
c) Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue ou outras;
d) Rendimentos da Aplicação de capitais;
e) Rendimentos provenientes do exercício da actividade comercial ou industrial;
f) Quaisquer outros subsídios, com excepção das prestações familiares.
Artigo 5.º
Condições de atribuição
1 - Podem requerer a atribuição do subsídio ao arrendamento, os cidadãos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ser cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais;
b) Residir na área do concelho de Guimarães há, pelo menos, 5 (cinco) anos, comprovado por recenseamento eleitoral ou através de outros elementos de prova que se entendam necessários;
c) Os rendimentos do agregado familiar do candidato não excedam, per capita, 65 % do salário mínimo nacional;
d) O candidato ou um dos elementos do agregado familiar não esteja a usufruir de qualquer apoio para habitação promovido pela Administração Central;
e) O candidato ou um dos elementos do agregado familiar não esteja a usufruir de qualquer tipo de apoio ao arrendamento em vigor;
f) O candidato ou um dos elementos do agregado familiar não seja proprietário ou co-proprietário de qualquer imóvel com condições de habitabilidade, nem mesmo seja proprietário ou co-proprietário de qualquer imóvel sem condições de habitabilidade, desde que a sua recuperação se enquadre em programas de apoio já existentes;
g) O candidato ou um dos elementos do agregado familiar disponha de um contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a legislação em vigor e em que o senhorio não seja parente ou afim na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral;
h) Indivíduos maiores de idade que partilhem uma habitação, constituindo esta a sua residência permanente;
i) A tipologia do locado seja ajustada às necessidades do agregado familiar do candidato, conforme o disposto no Anexo III;
j) A renda mensal do locado não exceda os limites constantes do Anexo IV;
l) Constem da base de dados designada por "Ficheiro de Procura"existente na Empresa Municipal de habitação social, CASFIG (Coordenação de Âmbito Social e Financeiro das Habitações Sociais de Guimarães).
Artigo 6.º
Instrução da candidatura
1 - A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos:
a) Formulário de candidatura a fornecer pelos serviços municipais competentes (Anexo I);
b) Fotocópia dos documentos de Identificação (BI/NIF/NISS) do candidato e de todos os membros que compõem o agregado familiar;
c) Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência ou outro documento legal onde conste o tempo de residência no concelho, composição do agregado familiar e situação sócio-económica;
d) Fotocópia do contrato de arrendamento;
e) Fotocópia do documento comprovativo de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do candidato;
f) Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, conforme modelo constante do Anexo II ao presente Regulamento. Esta declaração deverá ser preenchida, quando aplicável, não apenas pelo candidato, mas também pelo seu cônjuge ou companheiro(a).
g) Fotocópia do último recibo de renda ou de qualquer outro documento que prove o seu pagamento, nos termos gerais de direito;
h) Número de identificação bancária (NIB), para onde deverá ser feita a transferência do valor do subsídio;
i) Fotocópia da licença de habitabilidade ou utilização ou certidão emitida pelos serviços da Câmara Municipal comprovativa da não exigência de tal licença.
2 - Todos os documentos mencionados no número anterior dos quais se solicitam fotocópias, não estão dispensados da apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respectivos originais.
3 - Para efeitos do disposto na alínea h) do número anterior e para os candidatos que não sejam titulares de conta bancária, deverão estes dirigir-se aos competentes serviços municipais onde lhes serão prestados todos os apoios e esclarecimentos no que concerne ao processo de abertura de conta.
4 - Os documentos a que alude a alínea e) do número 1 são:
a) Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do vencimento mensal, de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
b) Recibos de pensões ou subsídios dos elementos do agregado familiar que se encontrem nessa situação;
c) Certificado do rendimento social de inserção, quando aplicável, emitido pelo Centro Regional da Segurança Social, onde deverá constar a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos considerados para efeitos de cálculo da referida prestação;
d) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no caso de o candidato, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou Declaração emitida pelo Serviço Local de Guimarães do Instituto de Solidariedade e Segurança Social no caso de o candidato, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego;
e) Declaração emitida pelo serviço de finanças competente, comprovativa de que o candidato ou qualquer dos membros do agregado familiar não é proprietário de bens imóveis destinados a habitação no Concelho de Guimarães;
f) Fotocópia da última declaração de IRS ou, no caso de isenção de entrega, declaração emitida pela repartição de finanças atestando tal direito;
g) Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 15 anos;
h) Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 15 anos, quando aplicável.
Artigo 7.º
Confirmação de elementos
1 - Quando, na organização dos processos de candidatura, surjam dúvidas acerca dos elementos que dele devam constar, podem os competentes serviços municipais solicitar aos candidatos, por escrito, os esclarecimentos que entendam necessários, devendo estes ser prestados no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da referida notificação, sob pena de arquivamento do processo de candidatura.
2 - Os competentes serviços municipais podem, ainda, em caso de dúvida relativamente à veracidade dos elementos constantes do processo de candidatura, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir a sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
3 - A falta de comparência quando solicitada ou a falta de entrega de elementos para esclarecimentos, de acordo com o disposto no número anterior, implica a imediata suspensão da candidatura, salvo se devidamente justificada.
4 - Consideram-se causas justificativas da falta de comparência prevista no n.º 3 do presente artigo, entre outras situações, as seguintes (desde que devidamente comprovadas):
a) Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;
b) Exercício de actividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;
c) Cumprimento de obrigações legais.
5 - Considera-se que existe recusa, conforme o disposto no n.º 3 do presente artigo, sempre que, no prazo de 5 dias após a data da entrevista, não seja apresentada justificação atendível.
Artigo 8.º
Aprovação de candidaturas
1 - A aprovação de candidaturas é da exclusiva competência da Câmara Municipal de Guimarães, mediante proposta dos competentes serviços municipais.
2 - Pode a Câmara Municipal de Guimarães delegar na empresa municipal de habitação social, CASFIG, a instrução de todo o processo até à elaboração da proposta referida no número anterior, inclusive.
Artigo 9.º
Acordo de Intervenção e Acompanhamento
1 - O agregado familiar beneficiário do subsídio municipal ao arrendamento, previsto no presente Regulamento, terá, obrigatoriamente, de celebrar com a Câmara Municipal um "Acordo de Intervenção e Acompanhamento", doravante designado apenas por Acordo (Anexo VI).
2 - O Acordo deve ser elaborado em conjunto com o titular do subsídio e com os restantes membros do agregado familiar que o devam cumprir, tendo sempre em consideração as características sócio-económicas deste agregado.
3 - As acções previstas no Acordo integram, para além de outras actividades, as do âmbito da Inserção profissional e da acção social.
3.1 - Actividades do âmbito da inserção profissional:
a) Aceitação de trabalho ou de formação profissional;
b) Participação em Programas de ocupação ou outros de carácter temporário que favoreçam a inserção no mercado de trabalho ou satisfaçam necessidades sociais, comunitárias e ambientais;
c) Cumprimento de acções de orientação vocacional, formação e reabilitação profissional.
3.2 - Actividades no âmbito da acção social:
a) Cumprimento de acções de prevenção, tratamento e reabilitação de comportamentos aditivos;
b) Utilização de equipamentos, serviços e outras actividades de apoio social desenvolvidas, quer por Instituições particulares de solidariedade social, quer por outras entidades que prossigam fins assistenciais.
4 - Após elaboração do Acordo, deve o mesmo ser submetido à aprovação do Presidente da Câmara (ou do Vereador com competências delegadas) ou do membro do Conselho de Administração da CASFIG, no caso de a Câmara Municipal optar pela delegação de competências referida no n.º 2 do artigo anterior.
5 - Após aprovação, o Acordo deve ser subscrito pelas partes envolvidas, que nele intervirão como outorgantes:
Primeiro - O Presidente da Câmara (ou o Vereador com competências delegadas) ou o membro do Conselho de Administração da CASFIG no caso de se optar pela delegação de competências referida no n.º 2 do artigo anterior;
Segundo - O técnico responsável pelo desenvolvimento das acções de inserção nele previstas, a que se refere o artigo seguinte;
Terceiro - O titular do subsídio e os indivíduos maiores de dezasseis anos que integrem o agregado familiar e sejam beneficiários daquelas acções.
6 - O Acordo deve ser elaborado no prazo máximo de 30 dias após a data de aprovação da candidatura por parte da Câmara Municipal e deve ser outorgado nos 15 dias subsequentes à data da sua aprovação.
Artigo 10.º
Desenvolvimento do Acordo de Intervenção e Acompanhamento
1 - Para cada Acordo celebrado nos termos do disposto no artigo 9.º do presente Regulamento é nomeado um técnico responsável, a quem compete acompanhar, de forma sistemática, o desenvolvimento do Acordo.
2 - O técnico responsável é nomeado pelo Presidente da Câmara (ou pelo Vereador com competências delegadas) ou pelo membro do Conselho de Administração da CASFIG no caso de se optar pela delegação de competências referida no n.º 2 do artigo 8.º
3 - Compete ao técnico responsável coordenar as acções nele inscritas, avaliar a respectiva eficácia e ponderar a eventual necessidade de alterações ao Acordo.
4 - O técnico responsável deve comunicar quaisquer alterações que se verifiquem e que sejam relevantes para a concessão do subsídio e ou para a redefinição do respectivo montante, por forma a que a alteração ou cessação do subsídio ocorram no mês seguinte àquele em que se verifiquem as circunstâncias determinantes daquelas situações.
5 - Nos casos em que se verifique a necessidade de rever as acções previstas no Acordo ou de prever novas acções, o técnico responsável deve programá-las com os beneficiários.
6 - As alterações a que se refere o número anterior são reduzidas a escrito, sob a forma de adenda ao Acordo, que dele passam a fazer parte integrante.
Artigo 11.º
Recolha trimestral de elementos
1 - Os beneficiários do subsídio ao arrendamento ficam obrigados a entregar, trimestralmente, junto dos competentes serviços municipais, todos os elementos que o técnico responsável pelo Acordo entenda necessários, nomeadamente os que respeitam aos rendimentos auferidos por qualquer um dos membros do agregado familiar.
2 - Os beneficiários devem, no prazo de 15 dias, comunicar aos competentes serviços municipais as condições susceptíveis de alteração do valor do subsídio, nomeadamente pelos seguintes motivos:
a) Novo emprego ou desemprego de qualquer um dos elementos do agregado familiar;
b) Primeiro emprego, nascimento, reforma, falecimento ou ausência de qualquer um dos elementos do agregado familiar;
c) Qualquer outro rendimento ou condição susceptível de provocar alteração no valor do subsídio.
3 - A recusa ou a falta de entrega dos elementos ou informações constantes dos n.os 1 e 2 do presente artigo implica a imediata suspensão do pagamento do subsídio, salvo se forem apresentados motivos justificativos.
3.1 - Entre outros, consideram-se motivos justificativos, desde que devidamente comprovado:
Doença própria ou de um membro do agregado familiar;
Necessidade de assistência a um membro do agregado familiar;
As entidades competentes não emitam os documentos solicitados dentro do prazo estipulado no n.º 2 do presente artigo.
3.2 - Considera-se que existe recusa, sempre que, no prazo de 5 dias após a data limite para entrega de documentos, não seja apresentada justificação atendível.
Artigo 12.º
Cálculo e pagamento do subsídio
1 - O montante a atribuir a título de subsídio ao arrendamento resulta da aplicação da fórmula constante do Anexo V.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior considerar-se Rendimento Mensal Bruto (RMB), o quantitativo resultante da divisão por 12 (doze) dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os membros do agregado familiar à data da concessão do subsídio.
3 - A comparticipação nos termos definidos no número 1 deste artigo, não poderá, em situação alguma, exceder 60 % do valor mensal da renda paga ao senhorio.
4 - O subsídio é pago mensalmente através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário, após exibição do original do recibo de renda do mês em curso, do qual se extrai fotocópia comprovativa do pagamento efectuado ao senhorio.
5 - A transferência do montante devido deverá ser feita nos 5 dias subsequentes à comprovação do pagamento feita pelo beneficiário.
Artigo 13.º
Renovação
1 - A atribuição do subsídio será concedida por períodos de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, cessação, aumento ou redução tendo em conta que:
1.1 - O técnico responsável pelo acompanhamento do Acordo deve apresentar, no 12.º mês após o início da prestação, um relatório técnico com indicação do desenvolvimento do Acordo, bem como um parecer fundamentado sobre a eventual necessidade de manutenção, aumento, redução ou cessação do subsídio. Este relatório deve ser submetido à aprovação do executivo camarário, após ter sido aprovado pelo Presidente da Câmara (ou Vereador com competências delegadas) ou pelo membro do conselho de administração da CASFIG, no caso de se optar pela delegação de competências referida no n.º 2 do artigo 8.º;
1.2 - O subsídio poderá ser suspenso antes do fim do período da concessão ou renovação quando:
a) Se verifique incumprimento, por parte do agregado familiar beneficiário, do Acordo, conforme estabelecido no artigo 11.º do presente Regulamento.
b) Se verifique uma melhoria das condições económico-sociais do beneficiário;
c) Se constate que foram sonegadas informações ou mesmo prestadas falsas declarações por parte do beneficiário;
d) Se verifique hospedagem ou subarrendamento do locado por parte do beneficiário.
2 - O Técnico responsável pelo Acordo, poderá, sempre que entenda necessário, convocar e promover encontros com o beneficiário e respectivo agregado familiar, na habitação ou nos respectivos serviços, com o objectivo de acompanhar e avaliar o desenvolvimento sócio-económico do agregado familiar.
3 - Para a renovação ou qualquer alteração ao valor do subsídio será sempre necessária a apresentação dos seguintes elementos:
a) Documentação relativa aos rendimentos auferidos pelo beneficiário e respectivo agregado familiar, para além de outros que se entenda necessários, nomeadamente os referidos no artigo 6.º
b) Relatório técnico elaborado nos termos do disposto no n.º 1.1 do presente artigo.
4 - O subsídio poderá ser renovado por um período máximo de 3 (três) anos.
5 - Em situações excepcionais e de manifesta gravidade, pode a Câmara Municipal, mediante informação técnica dos competentes serviços, deliberar prorrogar o prazo referido no número anterior.
6 - A Câmara Municipal aprovará, anualmente, uma verba destinada ao subsídio ao arrendamento, estimando um número de processos a contemplar, salvaguardando, contudo, os que à data estejam em vigor.
Artigo 14.º
Incumprimento das condições
No caso de incumprimento do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º e nas alíneas a), c) e d) do n.º 1.2 do artigo 13.º o infractor constitui-se na obrigação de devolver à Câmara Municipal os montantes recebidos a título de subsídio desde a data de verificação do incumprimento, ficando impedido, por um período de 3 anos, de beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento.
Artigo 15.º
Relatório Anual
Anualmente os competentes serviços municipais elaboram um relatório pormenorizado com todos os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento e dele darão conhecimento à Câmara Municipal.
Artigo 16.º
Alterações ao Regulamento
O presente Regulamento poderá, a todo o tempo e nos termos legais, sofrer alterações ou modificações que a Câmara Municipal entenda por necessárias.
Artigo 17.º
Casos omissos
Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação em Edital afixado nos lugares de estilo.
5 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.
ANEXO I
Formulário de candidatura
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de compromisso
(candidato)
(ver documento original)
Declaração de compromisso
[cônjuge ou companheiro(a) do titular]
(ver documento original)
ANEXO III
Tipologia adequada
(ver documento original)
ANEXO IV
Limites de renda
(ver documento original)
ANEXO V
Subsídio a atribuir
(ver documento original)
ANEXO VI
Acordo de intervenção e acompanhamento
(ver documento original)
