Procedimento concursal para o provimento dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Administrativa e Jurídica
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Dec-Lei 93/2004, de 20/04, na redacção dada pelo Dec-Lei 104/2006, de 07/06, faz-se público que, por meus despachos datados de 29/01/2008 e 03/06//2008, foi determinada a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, referenciado em epígrafe, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, no prazo de 2 dias, após esta publicação no Diário da República.
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
3 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Nélson Augusto Marques de Carvalho.
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