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Aviso 17872/2008, de 16 de Junho

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Sumário

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar de serviços gerais

Texto do documento

Aviso 17872/2008

Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho da Junta de Freguesia de Cavernães de 2008-05-13, no uso das competências previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo. 34.º da lei 169/99,de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de harmonia com o preceituado no n.º 1 do artigo. 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, nomeei para provimento de um lugar de Auxiliar de Serviços Gerais Isabel Maria Alves da Costa (Não carece de visto do Tribunal de Contas).

Nos termos do artigo 11.º Do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a candidata dispõe de 20 dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitar a nomeação.

13 de Maio de 2008. - O Presidente, Daniel Cecílio Rego.

300403699

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1686754.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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