Despacho (extracto) 16245/2008, de 13 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Santarém
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Fonte: Diário da República n.º 113/2008, Série II de 2008-06-13.
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Data:
2008-06-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço de Jorge Manuel de Pinho Vinagre Pinto da Rocha
Despacho (extracto) n.º 16245/2008
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 14 de Maio de 2008, no exercício da competência que me é conferida pelo n.º 8 do artigo21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, segundo a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos do artigos 23.º e 24.º da mesma Lei, renovei a comissão de serviço, do licenciado em Direito Jorge Manuel de Pinho Vinagre Pinto da Rocha no cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Santarém.
28 de Maio de 2008. - O Governador Civil, Paulo Fonseca.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1686433.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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