Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, concatenado com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, determino:
1- A cessação de funções da coordenadora do Gabinete Jurídico, licenciada Maria João Lopes Lira Fernandes Carreto Gomes, que exercia em acumulação o cargo de chefe do Núcleo de Verificação Técnica;
2- A designação da licenciada Ana Carmo Baptista Vieira Lopes para o exercício da função de coordenadora do Gabinete Jurídico.
A designada tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço e é dotada do necessário mérito para o exercício das funções, conforme resulta da síntese curricular publicada em anexo.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2008.
31 de Maio de 2008. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.
ANEXO
Síntese curricular
Nome - Ana Carmo Baptista Vieira Lopes
Data de nascimento - 6 de Outubro de 1967
Naturalidade - São Sebastião da Pedreira - Lisboa
2- Formação académica
Licenciatura em Direito (variante ciências jurídicas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1996
3 - Situação profissional
Técnica Superior de 1.ª Classe do quadro o extinto Serviço Nacional de Bombeiros
4- Percurso profissional
16 de Março de 1990 a 6 de Junho de 1993 - 3.º Oficial Administrativo do quadro de pessoal da Junta de Freguesia da Buraca;
7 de Junho de 1993 a 28 de Fevereiro de 2001 - 2.º Oficial Administrativo do quadro de pessoal da Junta de Freguesia da Buraca;
1 de Março de 2001 a 5 de Julho de 2005 - Técnica Superior de 2.ª Classe no Gabinete Jurídico Administrativo da Policia Municipal da Câmara Municipal da Amadora;
6 de Julho de 2005 a 11 de Junho de 2006 - Técnica Superior de 1.ª Classe na Câmara Municipal de Odivelas;
12 de Junho de 2006 até à presente data - Técnica Superior de 1.ª Classe a exercer funções na Autoridade Nacional de Protecção Civil.
5- Funções desempenhadas
Assessoria Jurídica no Gabinete Jurídico Administrativo da Policia Municipal da Amadora, instruindo processos administrativos e de contra ordenação, elaborando pareceres nas várias áreas de competência da Câmara Municipal da Amadora;
Assessoria Jurídica no Departamento de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Odivelas, elaborando pareceres e informações sobre processos de autorização e licenciamento administrativo no âmbito de Loteamentos e Construção.
Assessoria Jurídica na Autoridade Nacional de Protecção Civil ao nível da gestão patrimonial, gestão de recursos humanos, contratação e apoio à Direcção.
