No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeio, após conclusão do procedimento concursal iniciado com a publicação do aviso 22 204/2007, no Diário da República, 2.ª série de 13 de Novembro de 2007, Isabel Alexandra Lopes Cavaco Cabrita, no cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos.
O provimento em comissão de serviço é feito por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro. De acordo com o n.º 9 do mencionado preceito legal, o provimento produz efeitos a partir de dezanove de Maio de dois mil e oito.
2 de Junho de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Isabel Alexandra Lopes Cavaco Cabrita
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 01 de Agosto de 1972
Bilhete de Identidade: 9859921, passado pelo Serviço de Identificação Civil de Identificação de Lisboa em 13/02/1993
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito na variante de Ciências Jurídico-Comerciais, com média final de 12 valores.
Experiência Profissional:
Câmara Municipal de Silves
02/08/1999 - Contrato de trabalho a termo certo
02/02/2000 e 25/09/2000- Contrato de avença, no âmbito de consultadoria jurídica
26/09/2000 - Contrato Administrativo de provimento como Técnica Superior estagiária
19/06/2001 - Técnica Superior de 2.ª Classe
18/05/2004 - Técnica Superior de 1.ª Classe
07/12/2007 - Técnica Superior Principal
Nomeada em Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, em regime de substituição, desde 14 de Maio de 2007 até à presente data.
Formação Profissional:
- 16 a 19/11/1999 - Acção de formação sobre "Novo Regime Jurídico das Despesas Públicas"
- 13 a 17/12/1999 - Acção de formação sobre "Regime Jurídico de Empreitadas"
- 27 e 28/01/2000 - Acção de formação sobre "Regime Jurídico das Despesas Públicas"
- 28 e 29/06/2001 - Acção de formação sobre "Regime Jurídico de Urbanização e Edificação"
- 28/02/2002 - Participação no Seminário sobre "Lei Quadro de competências"
- 20,21,24 e 25/06/2002 - Acção de formação sobre "Regime de Férias, Faltas e Licenças"
- 14 e 15/10/2002 - Acção de formação sobre "Expropriações por Utilidade Pública"
- 16 e 17/12/2002 - Acção de formação sobre "Deontologia do Serviço Público"
- 06 a 09/02/2007 - Acção de formação sobre "SIADAP
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