1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 63/2007, de 6 de Novembro, conjugado com o disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, nomeio em comissão especial de serviço o major António Mário Leal Gouveia, da Guarda Nacional Republicana, pelo período de dois anos, prorrogável até ao máximo de quatro anos, no exercício de funções na Civilian-Military Cell of the EU Military Staff, Watch-Keeping Capability, como perito nacional destacado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e com efeitos a 16 de Maio de 2008.
2 - O regime aplicável ao destacamento é o constante na Decisão do Conselho n.º 2007/829/CE, de 5 de Dezembro, publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 327/10, de 13 de Dezembro de 2007.
28 de Maio de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
