Despacho 15851/2008, de 9 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 110/2008, Série II de 2008-06-09.
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Data:
2008-06-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no director regional-adjunto licenciado Rui Miguel Queirós Correia
Despacho 15851/2008
O director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, José Joaquim Leitão, considerando que irá retomar as suas funções de vereador na Câmara Municipal de Almada, nos termos do despacho 26 214/2007, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2007, do Secretário de Estado da Educação, e de acordo com o Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, e da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e tendo em atenção o Código do Procedimento Administrativo, delega e subdelega no director regional-adjunto Dr. Rui Correia as competências para a prática de todos os actos referentes a procedimentos em que seja parte aquela autarquia.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
30 de Maio de 2008. - O Director Regional, José Joaquim Leitão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1685672.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
31/2007 -
Ministério da Educação
Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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