Por meu despacho de 8 de Maio de 2008, os funcionários Jorge Manuel Soares Miranda Pinto e Maria Lília Severino Miranda, ambos detentores da categoria de chefe de secção, requisitados ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Património, são providos automaticamente, ao abrigo do n.º 9 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo n.º 1.º da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, e do n.º 1 do artigo 2.º desta última lei, com efeitos a 1 de Abril de 2008, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática de Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em lugares da mesma categoria e carreira, criados automaticamente, a extinguir quando vagarem e a aditar ao identificado quadro de pessoal, aprovado pela Portaria 458/98, de 30 de Julho, mantido em vigor por força dos artigos 116.º alínea a), e 118.º, n.º 7, da Lei 12-A/2008, de 27 de Abril.
8 de Maio de 2008. - O Director-Geral, Luís Pinto.
