Foi publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 209 de 30/10/2007, sob o n.º 21 164/2007, e na Bolsa de Emprego Público, em 30 de Outubro de 2007, a intenção da Câmara Municipal de Faro proceder à selecção do candidato para provimento do Cargo de Chefe de Divisão de Contra-Ordenações, do respectivo quadro de pessoal, ao qual caberá o desenvolvimento das competências previstas no Regulamento Interno da Câmara Municipal de Faro. Até ao termo do prazo, fixado para apresentação das candidaturas deram entrada quatro candidaturas. Apreciadas as candidaturas, verificou-se que todas reuniam os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da lei 51/2005 de 30 de Agosto de 2005, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do artigo 1.º e de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006, para o respectivo provimento. Todos os candidatos admitidos compareceram à Entrevista Pública. Após a aplicação dos métodos de selecção, a nomeação recai sobre a Dra. Maria Margarida Viegas Cavalheiro Martins, tendo esta demonstrado predisposição natural para a liderança, estabelecendo claramente objectivos organizacionais e capacidade crítica, fundamentada pelo reconhecido perfil e aptidão técnica e experiência para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço inerentes ao cargo, conforme currículo que se anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante. Assim, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro e artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, torna-se público que, nomeio em regime de Comissão de Serviço, a Dra. Maria Margarida Viegas Cavalheiro Martins, por três anos, com efeitos a partir de 05 de Maio de 2008.
ANEXO
Curriculum Vitae abreviado da Dra. Maria Margarida Viegas Cavalheiro Martins
Currículo Académico:
Em Janeiro de 1993 - Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Cursos de Pós-Graduação: Setembro de 1996 - "Estudos Europeus" promovido pelo Instituto Superior de Economia e Gestão de Lisboa; Dezembro de 1998 - "Gestão de Recursos Humanos", Universidade Católica de Lisboa; Maio de 2006 - "Direito das Autarquias Locais", Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Novembro de 2007 - "Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente", Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Currículo Profissional:
De Abril de 1999 a Julho de 2007 - Técnico Superior, Jurista na Câmara Municipal de Faro, desenvolvendo as suas funções no âmbito do Direito do Urbanismo; De 05 de Julho de 2007 até à presente data - Chefe de Divisão de Contra-Ordenações, da Câmara de Faro. Formação: curso de Direito da União Europeia; Curso "Droit de la Consumation"; curso de Direito Empresarial; curso de Liderança e Chefia de Equipas; Seminário "Estabelecimentos de Restauração e Bebidas"; Ordenamento do Território e Gestão do Ambiente; Estatuto do Pessoal Dirigente Autárquico; Código do Procedimento Administrativo.
10 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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