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Declaração 1/2004
Para os efeitos previstos no artigo 65.º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, declara-se que foi nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Assembleia da República, 29 de Dezembro de 2003. - A Adjunta da Secretária-Geral, Conceição Henriques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
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