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Declaração 1/2004, de 14 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

Texto do documento

Declaração 1/2004
Para os efeitos previstos no artigo 65.º da Lei 78/2001, de 13 de Julho, declara-se que foi nomeado o Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto como representante do Conselho Superior da Magistratura no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

Assembleia da República, 29 de Dezembro de 2003. - A Adjunta da Secretária-Geral, Conceição Henriques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/168495.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

    Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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