Despacho (extracto) 15754/2008, de 6 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 109/2008, Série II de 2008-06-06.
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Data:
2008-06-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação na categoria de assessor principal, ao abrigo do Estatuto dos Dirigentes, de Paula Alexandra de Jesus Teixeira
Despacho (extracto) n.º 15754/2008
Depois de terem sido confirmados pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os pressupostos legalmente requeridos, e nos termos dos n.º 1, 2, 4 e 5 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no n.º 4 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, nomeio definitivamente na categoria de assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a licenciada Paula Alexandra de Jesus Teixeira, com efeitos a 3 de Abril de 2007, ficando a mesma posicionada no escalão 1, índice 710 e exonerada do lugar de origem a partir daquela data.
(Isento de fiscalização prévia do T.C.)
27 de Maio de 2008. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1684941.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-03-22 -
Lei
10/2004 -
Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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