De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.ª da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direcção intermédia a que se reportam os n.º s 1,2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequados ao cargo a prover.
O procedimento concursal foi publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na bolsa de emprego público.
Cumpridos estes formalismos legais e analisadas as candidaturas apresentadas, verifica-se que a candidata Maria Antónia Pereira Leite Freitas de Moura Anes, pelas aptidões pessoais demonstradas, pela formação e experiência profissional de que é detentora, designadamente na área da Direcção de Serviços de Acção Social, possui o perfil pretendido para o exercício do cargo de Director de Serviços de Acção Social.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria Antónia Pereira Leite Freitas de Moura Anes, Especialista Superior do quadro de pessoal da Directoria Nacional da Polícia Judiciária, no cargo de Directora de Serviços de Acção Social dos serviços Sociais da Administração Pública.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2008.
29 de Maio de 2008. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.
