Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º e 118.º, n.º 4, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por meu despacho, de 15 de Maio de 2008, Mauro Ângelo dos Santos Pacheco, Auxiliar de Serviços Gerais (escalão 1, índice 128), foi nomeado em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de Assistente Administrativo, com posicionamento no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, 2.º, alínea e), 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e 4.º, alínea e), 6.º, n.º 1, 1.ª parte, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República.
Isento de Visto do Tribunal de Contas.
16 de Maio de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
300383587
