Aviso (extracto) n.º 17439/2008
Para os devidos efeitos se torna público que por Despacho do Presidente da Câmara de Penamacor de 21 de Maio de 2008, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e na sequência dos concursos externos de ingresso abertos pelo aviso 23902/2007 publicado no Diário da República n.º 238, 2.ª série de 6/12/2007, e nos termos e para os efeitos do previsto na Lei 23/2004, de 22 de Junho, aplicável por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, vão ser celebrados contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a 2 de Junho de 2008, com os candidatos graduados em primeiro lugar em cada um dos concursos:
I - Filipe André Leitão Ramos Batista, para a carreira de técnico superior (área de Ciências do Desporto), a título experimental pelo período de um ano, de forma equivalente ao estágio probatório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com a retribuição mensal de 1070,89 (euro), que corresponde à categoria de estagiário da carreira técnica superior, que equivale ao actual índice 321 na estrutura remuneratória em vigor;
II - Raquel da Conceição Oliveira Marques, para a carreira de técnica superior (área de Ciências Agrárias - ramo animal), a título experimental pelo período de um ano, de forma equivalente ao estágio probatório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com a retribuição mensal de 1070,89 (euro), que corresponde à categoria de estagiário da carreira técnica superior, que equivale ao actual índice 321 na estrutura remuneratória em vigor;
III - Ana Filipa Moiteiro Manteigas, para a carreira de técnica superior (área de Sociologia), a título experimental pelo período de um ano, de forma equivalente ao estágio probatório previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com a retribuição mensal de 1070,89 (euro), que corresponde à categoria de estagiário da carreira técnica superior, que equivale ao actual índice 321 na estrutura remuneratória em vigor.
Isento de Visto do Tribunal de Contas.
26 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Domingos Torrão.
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