Aviso (extracto) n.º 17244/2008
Para os devidos efeitos se torna público, que pelo meu despacho datado de 26 de Maio de 2008, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, determinei reclassificar ao abrigo das disposições do Decreto-Lei 497/99, de 19/11, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9/9, o funcionário Luís Sérgio Gouveia da Fonseca, com a categoria de Fiscal Municipal, escalão 2, índice 209, para a categoria de Tesoureiro, escalão 1 índice 222.
O referido funcionário deverá proceder à aceitação do lugar no prazo de 20 dias contados da data de publicação no Diário da República.
(Isento de visto do Tribunal de Contas).
27 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José Mário de Almeida Cardoso.
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