José Manuel Caldeira Santos, presidente da Câmara Municipal do município de Freixo de Espada à Cinta:
Faz público no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 7 do artigo 64 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/02 de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro, que a Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada no dia 19 de Maio de 2008, deliberou submeter a apreciação para recolha de sugestões a proposta de regulamento denominado "Regulamento Municipal de Fogueiras, Queimadas, Utilização de Fogo de Artifício e Outros Artefactos Pirotécnicos", através de Edital a publicar na 2.ª série do Diário da República.
Os interessados poderão consultar a referida proposta na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal durante as horas normais de expediente, devendo dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, dentro do prazo de 30 dias, contados da data de afixação do presente aviso.
Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso e outros de igual teor, afixados no edifício dos Paços do Concelho e demais locais de costume.
27 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.
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