Deliberação (extracto) n.º 1505/2008
Delegação de Competências n.º 01
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; o Conselho Directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia delega, com a possibilidade de subdelegar, no actual Presidente do Conselho Directivo, Professor Doutor José Paulo Soares Pinheiro, as competências para, no âmbito da autorização de despesas com aquisição de bens e serviços, autorizar despesas até ao montante de 25.000 (euro), desde que devidamente cabimentadas.
2 - Autoriza o actual Presidente do Conselho Directivo a subdelegar as competências para, no âmbito da autorização de despesas com aquisição de bens e serviços, autorizar despesas até ao montante de 25.000 (euro), no Vice-Presidente do Conselho Directivo, desde que devidamente cabimentadas.
3 - Consideram-se ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes agora delegados tenham sido entretanto praticados pelo actual Presidente e Vice-Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia, desde 19 de Março de 2008.
21 de Maio de 2008. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Mariana Farrusco.
