1 - Considerando o procedimento concursal para o cargo de Chefe da Divisão de Serviços Jurídicos e Contencioso, desenvolvido pelo júri nomeado para o efeito, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 21.º da lei 2/2004 de 15/01, na redacção dada pela lei 51/2005 de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07/06;
2 - Considerando a proposta de nomeação apresentada pelo júri do procedimento concursal, que fundamentam pelos resultados alcançados após a aplicação dos métodos de selecção aos dois candidatos admitidos ao procedimento de selecção e verificaram que o candidato proposto é o que melhor corresponde ao perfil definido para prosseguir as atribuições e objectivos do cargo;
3 - Determino a nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos e Contencioso, do Técnico Superior Assessor Principal António Barral Barrigana, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07/06.
4 - A presente nomeação, produz efeitos a 15 de Maio de 2008, ao abrigo do disposto no número 9 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, na redacção dada pela lei 51/2005 de 30/08, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07/06.
15 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional, elaborada nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro
Nome: António Barral Barrigana
Licenciatura em "Organização e Gestão de Empresas" - Instituto de Economia, Universidade Técnica de Lisboa
Formação profissional:
- Curso de "Alta Direcção" - INA
- "Técnicas de Classificação de Serviços e Avaliação de Desempenho"
- "Novo Quadro Metodológico e Jurídico da Contratação de Bens e Serviços na Administração Pública"
- "Auditoria Interna", "Saiba como Tirar Proveito da Auditoria Financeira", ADETTI
- "Modernização Administrativa e Gestão Autárquica"
Experiência profissional:
- Chefe de Divisão de Serviços Jurídicos e Contencioso, desde 29 de Dezembro de 2006, com as funções de:
Responsável pelas Execuções Fiscais;
Instrutor de Contra-Ordenações;
Chefiar e Coordenar toda a equipa de Juristas da Autarquia.
- Chefe de Divisão de Gestão Financeira, da Câmara Municipal do Barreiro de 01 de Julho de 1998 a 28 de Dezembro de 2006:
Responsável pela equipa que elabora todos os Orçamentos e Grandes Opções do Plano de 1998 a 2006, inclusive, bem como as Prestações de Contas do Município;
Chefiou a equipa que implementou o POCAL, na Autarquia do Barreiro;
Integra Júris de Concursos Nacionais e Internacionais, para Aquisição de Bens e Serviços;
Integra Júris de Concursos para Admissão e Promoção de Pessoal, internos e externos ao Município;
Desempenho de tarefas de Gestão de Pessoal, de Coordenação e de contacto com todas as entidades bancárias, que são exigidas ao responsável máximo e único, da área Financeira do Município.
Cria e Coordena o Gabinete de Apoio aos Fundos Externos, que elabora todos os dossiers de Candidatura aos Fundos Europeus, da Autarquia;
Cria e Coordena o Gabinete o Gabinete de Apoio ao Empresário, que vem dar origem à Rede de Gabinetes da Península de Setúbal;
Participa na Grupo de Trabalho da Câmara Municipal do Barreiro para o «Projecto Requal - Rede para a Qualificação do Trabalho e das Organizações».
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