Rectificação 1195/2008, de 29 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Protecção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 103/2008, Série II de 2008-05-29.
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Data:
2008-05-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação ao despacho n.º 24 531/2007, publicado em 25 de Outubro de 2007
Rectificação 1195/2008
Por ter saído com inexactidão o Despacho 24 531/2007, publicado no Diário da República n.º 206, 2.ª série, de 25 de Outubro de 2007, constante da página 30 849, rectifica-se que onde se lê «Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, conjugado com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, designo para desempenhar» deve ler-se «Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, designo para desempenhar».
15 de Março de 2008. - O Director Nacional de Recursos de Protecção Civil, José Gamito Carrilho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1682970.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-03-29 -
Decreto-Lei
75/2007 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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