Aviso 16680/2008, de 28 de Maio
Renovação de comissão de serviço de chefe de divisão de obras municipais
Aviso 16680/2008
No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho 07 de Setembro de 2007, foi renovada à comissão de serviço do cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais, do qual é titular o Eng.º Rui Alberto Lopes, nos termos do estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
A presente renovação será efectuada pelo período de três anos por urgente conveniência de serviço com início em 10 de Dezembro de 2007.
4 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Luís Teixeira Fernandes.
300355366
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1682911.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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