Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo. 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo. 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 661/96, passado em nome de José Brás Silva e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua Joaquim Neves dos Santos, na freguesia de Guifões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 00860/210297.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Ivone dos Santos Lima, para o lote 16 e consta do seguinte:
Eliminação da área de anexos com 27,00 m2;
Previsão de cave com 123,88 m2;
Previsão de vão de telhado com 42,60 m2;
Aumento da área de implantação da habitação principal de 90,00 m2 para 96,26 m2, num total de 6,26 m2;
Aumento da área de construção da habitação principal de 180,00 m2 para 359,00 m2, num total de 179,00 m2;
Cedência ao domínio publico municipal de área com 11,32 m2, para execução de passeios, passando a área do lote de 270,00 m2 para 258,68 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
24 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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