Cessação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 7-04-2008 e nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo DL 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 104/2006, de 7 de Junho, cessou, a pedido do interessado, a Comissão de Serviço do Dr. Fernando António Tavares da Silva no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo desta Câmara Municipal, em 07/04/2008.
O Funcionário regressa ao lugar de origem, ficando posicionado, nos termos do artigo 29.º Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no Escalão 1, Índice 610, da categoria de Urbanista Assessor, do Grupo de Pessoal Técnico Superior, a que corresponde a remuneração de 2.035,02 (euro).
(Acto não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da lei 98/97, de 26 de Agosto).
19 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, João Agostinho Pinto Pereira.
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