No decurso do Processo de Reestruturação da Administração Central do Estado, o Decreto Regulamentar 24/2007, de 29 de Março, definiu as normas referentes à organização dos serviços da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros;
Considerando a reestruturação em curso, bem como a definição da nova estrutura nuclear dos serviços, a fixação das unidades orgânicas flexíveis e das equipas multidisciplinares e respectivas competências realizadas em momento oportuno;
Considerando que o n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que no decurso do processo de reestruturação de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade de especial.
Considerando que uma funcionária solicitou a respectiva colocação em situação de mobilidade especial, ao abrigo do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a qual foi autorizada por meu Despacho de 2 de Maio de 2008.
Nestes termos, autorizo a colocação em situação de mobilidade especial, da seguinte funcionária:
Nome da funcionária: Almerinda Domingues
Natureza do Vínculo: Nomeação Definitiva
Carreira - Assistente Administrativa
Categoria - Assistente Administrativa Especialista
Escalão (5), índice (337) desde 16.01.2005
2 de Maio de 2008. - O Director-Geral, Luís Pinto.