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Aviso (extracto) 16585/2008, de 28 de Maio

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Sumário

Prorrogação da requisição do técnico de administração tributária de nível 1 Miguel Arcanjo Martins da Mota

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 16585/2008

Por despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Secretário Regional do Plano e Finanças, 2008.04.29 e 2008.05.15, respectivamente foi autorizada a prorrogação da requisição do técnico de administração tributária nível 1, Miguel Arcanjo Martins da Mota, do quadro de pessoal da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, com efeitos a 20 de Março de 2008, a fim de exercer funções nesta Direcção-Geral com afectação à Direcção de Finanças de Lisboa, nos termos do artigo 6.º da Lei 53/2006, de 07 de Dezembro da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 85/85, de 1 de Abril.

20 de Maio de 2008. - A Chefe de Divisão, Ângela Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1682615.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-04-01 - Decreto-Lei 85/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autónomas.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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