1 - Nos termos da Lei Orgânica do Ministério da Cultura, Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, do Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março, da Portaria 373/2007, de 30 de Março e do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Dr. Artur Côrte-Real, Técnico Superior Assessor, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Coordenar a equipa pluridisciplinar afecta ao Gabinete do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha;
b) Dar parecer e submeter a decisão do IGESPAR, IP, através da Direcção de Serviços dos Bens Culturais, os procedimentos decorrentes da intervenção em curso no Mosteiro de Santa Clara-a-Velha;
c) Assegurar a realização de reuniões técnicas e a coordenação e gestão da intervenção em curso no monumento;
d) Praticar todos os actos de gestão corrente necessários ao bom funcionamento do Gabinete, incluindo a gestão dos recursos humanos que lhe estão afectos.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se, sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à data da sua publicação no Diário da República.
4 - O presente despacho produz efeitos a 30 de Abril de 2008.
29 de Abril de 2008. - O Director Regional, António Pedro Couto da Rocha Pita.
