1 - Nos termos da Lei Orgânica do Ministério da Cultura, Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, do Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março, da Portaria 373/2007, de 30 de Março, e do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora da Direcção de Serviços dos Bens Culturais da DRCC, engenheira Lúcia Maria Jorge Costa e Silva Pessoa, nomeada em regime de substituição, com poderes para subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Dar parecer e submeter à aprovação do IGESPAR, I. P., os processos referentes a propostas, estudos e projectos para trabalhos de construção, demolição, conservação, remodelação, restauro, reutilização criação ou transformação de zonas verdes, incluindo as que se reportem a quaisquer movimentos de terras ou dragagens, no tocante a bens imóveis sitos nas zonas de protecção ou zonas especiais de protecção de bens classificados ou em vias de classificação, de acordo com orientações vinculativas definidas pelo IGESPAR, I. P., incluindo os processos da mesma natureza referentes à área geográfica de intervenção da Delegação de Castelo Branco da DRCC;
b) Dar parecer e submeter à decisão do IGESPAR, I. P., os pedidos de certidões referentes ao exercício do direito de preferência por parte do Estado, bem como emitir certidões referentes à venda ou dação em pagamento de bens imóveis classificados ou em vias de classificação ou sitos nas respectivas zonas de protecção ou zonas especiais de protecção, após pronúncia do IGESPAR, I. P., incluindo os processos da mesma natureza referentes à área geográfica de intervenção da Delegação de Castelo Branco da DRCC;
c) Assegurar, nas áreas de actuação da Direcção de Serviços dos Bens Culturais, a realização de reuniões técnicas, a participação dos nomeados nas comissões técnicas de acompanhamento de planos no âmbito do ordenamento do território, a coordenação e gestão das intervenções em curso nos bens culturais, bem como a representação externa do director regional, em actos ou iniciativas decorrentes das competências da DSBC;
d) Praticar todos os actos de gestão corrente necessários ao bom funcionamento da Direcção de Serviços, incluindo a gestão de recursos humanos que lhe estão afectos, deslocações em serviço, férias e actos de idêntica natureza;
e) Assinar a correspondência referente a obras já concluídas no âmbito da ex-DGEMN Centro e visar os autos de medição das obras em curso, através daquela estrutura, encaminhando-os para o IHRU.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se, sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à data da sua publicação no Diário da República.
4 - O presente despacho produz efeitos a 30 de Abril de 2008.
29 de Abril de 2008. - O Director, António Pedro Couto da Rocha Pita.
