Despacho (extracto) n.º 14624/2008
Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, o conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., delega na coordenadora do Gabinete de Recursos Humanos e Logística, licenciada Ana Maria Alves Rodrigues, a competência para a prática dos actos abrangidos por este despacho e que seguidamente se enumeram:
Justificar faltas;
Autorizar o gozo, a alteração e a acumulação de férias após parecer favorável do respectivo dirigente;
Promover a verificação domiciliária da doença, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 35.º, todos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Promover a submissão dos funcionários e agentes a junta médica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), nos termos dos artigos 36.º e 37.º, ambos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Emitir certidões, declarações e notas biográficas;
Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, desde que integrados no plano de formação;
Autorizar, mediante adequada fundamentação, a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes que não possuam a categoria de motorista;
Autorizar despesas e pagamentos com a aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 2000,00;
Assinar a correspondência ou expediente necessários à instrução de processos e à execução das decisões proferidas nos mesmos, no âmbito das atribuições do Gabinete de Recursos Humanos e Logística.
Ficam por este meio ratificados todos os actos praticados pela licenciada Ana Maria Alves Rodrigues, incluídos no âmbito da presente delegação de competências, desde 1 de Setembro de 2007.
15 de Maio de 2008. - O Presidente do Conselho Directivo, João Manuel Pisco de Castro.
