Aviso (extracto) 16185/2008, de 26 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
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Fonte: Diário da República n.º 100/2008, Série II de 2008-05-26.
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Data:
2008-05-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procedimento concursal de selecção para provimento do titular do cargo de direcção intermédia do 1.º grau - director de serviços da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local
Aviso (extracto) n.º 16185/2008
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, conforme despacho do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, exarado em 1 de Abril de 2008, vai ser publicitada na bolsa de emprego público (BEP) a abertura de procedimento concursal para o provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, previsto no artigo 5.º da Portaria 528/2007, de 30 de Abril, que aprovou a estrutura nuclear das comissões de coordenação, em conjugação com as competências expressas no n.º 1 do artigo 8.º do estatuto do pessoal dirigente.
2 - A informação dos respectivos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de selecção e da composição do júri será publicada na BEP, no endereço www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia útil a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e durante 10 dias úteis.
15 de Maio de 2008. - A Directora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1681506.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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