Aviso 16116/2008, de 26 de Maio
Renovação da comissão de serviço de chefe de divisão de Urbanismo e Ambiente
Aviso 16116/2008
Torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pelo estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, que procede à aplicação da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro à Administração Local, e tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 23.º da referida Lei; e em conjugação com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 24 de Março de 2008, foi renovada a Comissão de Serviço do actual titular do cargo de Chefe de Divisão de Urbanismo e Ambiente, João António Milheiro de Almeida, com efeitos a partir do dia 25 de Maio de 2008, pelo período de três anos.
24 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
300336793
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1681422.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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