Aviso 16111/2008, de 26 de Maio
Nomeação da funcionária para o lugar de assistente administrativo principal Petra Carina Ferreira Madeira Aguiar
Aviso 16111/2008
Nomeação
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 13 de Maio de 2008, foi nomeada para o lugar de Assistente Administrativo Principal, a candidata Petra Carina Ferreira Madeira Aguiar, aprovada no concurso interno de acesso limitado, cujo aviso de abertura foi afixado no placar da Divisão dos Recursos Humanos em 4 de Abril de 2008.
A nomeação acima mencionada não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
A candidata nomeada deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
14 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
300335245
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1681417.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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