Aviso 16101/2008, de 26 de Maio
Renovação de contratos a termo resolutivo certo com as auxiliares de serviços gerais Maria da Conceição Oliveira Silva, Teresa de Jesus Machado e Maria Margarida S. M.Tomé
Aviso 16101/2008
Renovação de contrato a termo resolutivo certo
Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro, presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público que, por despacho de 14 de Maio de 2008, no uso da competência que me confere o artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo de três lugares de auxiliar de serviços gerais, por igual período de tempo, ao abrigo do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentado pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, aplicável por força da Lei 23/2004, de 22 de Junho, às trabalhadoras abaixo mencionados:
Maria Margarida dos Santos Moura Tomé;
Teresa de Jesus Machado;
Maria da Conceição de Oliveira Cáceres.
(Isento do visto do Tribunal de Contas.)
16 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.
300339093
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1681407.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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