Despacho 14400/2008, de 26 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 100/2008, Série II de 2008-05-26.
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Data:
2008-05-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação no cargo DF de Angra do Heroísmo do actual DF Ponta Delgada, Alberto Manuel Rebelo Carreiro, em regime acumulação não remunerada, com efeitos desde 19-05-08
Despacho 14400/2008
Considerando que a comissão de serviço do actual director de finanças de Angra do Heroísmo cessa no próximo dia 18 de Maio;
Considerando que importa assegurar o bom funcionamento dos serviços e que responsabilidades desta natureza devem ser asseguradas por pessoal investido em cargo dirigente;
Considerando que a Direcção de Finanças de Angra do Heroísmo se insere na Região Autónoma dos Açores, com especificidades próprias e reconhecendo o interesse público na urgência da nomeação para o exercício das funções daquele cargo até que se proceda à abertura de concurso;
Nomeio, para o exercício de funções correspondentes ao cargo de Director de Finanças de Angra do Heroísmo, em regime de acumulação não remunerada, com efeitos a partir de 19 de Maio de 2008, o actual Director de Finanças de Ponta Delgada, Alberto Manuel Rebelo Carreiro, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 16.º n.º 5 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
13 de Maio de 2008. - O Director-Geral dos Impostos, José António de Azevedo Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1681080.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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