Aviso 15848/2008, de 21 de Maio
Nomeação de João Miguel Sousa Matos Lima, em regime de substituição, como coordenador do Serviço Municipal de Protecção Civil do Departamento de Polícia Municipal
Aviso 15848/2008
Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho do Senhor Presidente desta Câmara Municipal datado de 30 de Abril de 2008, foi o licenciado João Miguel Sousa Matos Lima, técnico superior de 1.ª classe da carreira de Educação Física, desta Autarquia, nomeado em regime de substituição, por um prazo máximo 60 (sessenta) dias, em Coordenador do Serviço Municipal de Protecção Civil do Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 05 de Maio de 2008.
7 de Maio de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
300324812
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1680721.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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