Deliberação (extracto) n.º 1455/2008
Delegação de competências
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; o Conselho Directivo da Escola Superior de Tecnologia delega, com a possibilidade de subdelegar, no actual Presidente do Conselho Directivo, Francisco João Magalhães Calhau as competências para, no âmbito da autorização de despesas com aquisição de bens e serviços, autorizar despesas até ao montante de 199.519,16 (euro), desde que devidamente cabimentadas.
2 - Autoriza o actual presidente do Conselho Directivo a subdelegar as competências para, no âmbito da autorização de despesas com aquisição de bens e serviços, autorizar despesas até ao montante de 49.879,79 (euro), nos Vice-Presidentes do Conselho Directivo, desde que devidamente cabimentadas.
3 - Consideram-se ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes agora delegados tenham sido entretanto praticados pelo actual Presidente e Vice-Presidente do Conselho Directivo.
14 de Maio de 2008. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Mariana Farrusco.