Despacho (extracto) 14178/2008, de 21 de Maio
Aditamento ao despacho n.º 13/SG/2005
Despacho (extracto) n.º 14178/2008
Através do Despacho 13/SG/2005, foi nomeado chefe da Divisão de Programas da Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, o capitão-tenente de Administração Naval, Carlos Manuel Cardoso da Silva.
Considerando que nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem;
Assim, determino:
1 - O aditamento ao Despacho 13/SG/2005, de um parágrafo com a redacção seguinte: "O nomeado pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem;".
O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2007
24 de Abril de 2008. - O Secretário-Geral, Luís Augusto Sequeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1680482.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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