1 - Nos termos da Lei Orgânica do Ministério da Cultura, Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, do Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março e do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos, Eng.º António Pacheco Carvalho, nomeado em regime de substituição, com poderes para subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Assegurar, nas áreas de actuação da Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos, a realização de reuniões técnicas, a instrução análise e decisão no âmbito de projectos, programas e acções decorrentes das competências constantes do Despacho 21 992/2007, publicado na 2.ª Série no Diário da República n.º 181, de 19 de Setembro, a coordenação e gestão dos respectivos processos e a representação externa do Director Regional em actos ou iniciativas decorrentes das referidas competências;
b) Praticar todos os actos de gestão corrente necessários ao bom funcionamento da Divisão, incluindo a gestão dos recursos humanos que lhe estão afectos, deslocações em serviço, férias, e actos de idêntica natureza;
c) Assinar os pedidos de libertação de créditos à competente delegação da Direcção-Geral do Orçamento;
d) Assinar e encaminhar o expediente corrente da Direcção Regional de Cultura do Centro;
e) Autorizar, na minha ausência, a aquisição de bens e serviços até ao montante de 1.500 (euro);
f) Autorizar, na minha ausência, as ordens/autorizações de pagamento, independentemente do seu valor;
g) Autorizar, na minha ausência, as alterações orçamentais que se entenda imprescindíveis ao bom funcionamento do Serviço;
h) Assinar as declarações das Entidades Adjudicantes e autorizar as adjudicações dos processos aquisitivos no âmbito da Unidade Ministerial de Compras.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se, sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à data da sua publicação no Diário da República.
4 - O presente despacho produz efeitos a 30 de Abril de 2008.
29 de Abril de 2008. - O Director Regional, António Pedro Couto da Rocha Pita.
