Aviso 15229/2008, de 16 de Maio
Abertura de procedimentos concursais com vista ao recrutamento para os cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus para Unidade de Gestão de Contra-Ordenações
Aviso 15229/2008
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia de publicitação na bolsa de emprego público (BEP), procedimentos concursais com vista ao recrutamento para os cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus para as seguintes unidades orgânicas, previstas na Portaria 340/2007, de 30 de Março, e no despacho 10 101/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de Maio de 2007:
Unidade de Gestão de Contra-Ordenações;
Núcleo de Coordenação de Registos, Arquivo e Notificações;
Núcleo de Coordenação de Processamento e Cobrança de Autos.
26 de Março de 2008. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1678886.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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