Despacho (extracto) n.º 13772/2008
Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 94/2007, de 29 de Março e artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no Subdirector da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., Dr. Pedro Mexia Bigotte Chorão, os poderes para a prática dos seguintes actos:
1 - Considerando que ainda não foram preenchidos os cargos previstos no n.º 4 do artigo 1.º dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., publicados na Portaria 374/2007, de 30 de Março, independentemente de nova e oportuna distribuição quando esses cargos forem ocupados, delego no Subdirector, Dr. Pedro Mexia a tutela das competências previstas nos seguintes objectivos:
1.1 - alíneas f), g), i), l) e m) do artigo 2.º;
1.2 - alíneas e), f), m), n), p), q), r), s), t), u), v), z) e aa) do ponto 1 e as que se articulam com as alíneas b), g), h) e i) do ponto 2, do artigo 3.º;
1.3 - alíneas g), p), ah) e ai)do artigo 4.º
2 - Autorizar, até ao limite de 5.000 (cinco mil euros), a realização de todas as despesas correntes e as demais relacionadas com as alíneas supra delegadas em igual montante.
16 de Abril de 2008. - O Director, João Bénard da Costa.
