O Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de tiras reagente para determinação de Glucose, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes bens pelo período de três anos, pelo que é necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de (euro) 93.912,00 (noventa e três mil, novecentos e doze euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de tiras reagente para determinação de Glucose.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2015 - (euro) 7.826,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2016 - (euro) 31.304,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2017 - (euro) 31.304,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2018 - (euro) 23.478,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.
24 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
208973079
