No decurso do Processo de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, definiu a missão e as atribuições da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, consubstanciando a sua organização interna num modelo misto de estrutura hierarquizada e de estrutura matricial;
Considerando que o n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que no decurso do processo de reestruturação de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial;
Considerando, ainda, que esta Comissão se encontra em processo de reestruturação e que uma funcionária do quadro de pessoal deste Organismo optou voluntariamente por aquela situação com a qual concordei por despacho proferido em 14 de Abril de 2008;
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º, do n.º 1 do artigo 19.º e o n.º 1 do artigo 38.º, todos da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, faz-se pública a lista nominativa do pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género que optou voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial:
Nome da funcionária: Maria José Simões Cartaxo Gil
Natureza do vínculo jurídico: Nomeação Definitiva
Carreira: Técnica Superior
Categoria: Técnico Superior de 1.ª classe
Escalão 2, Índice 475, desde 2005/04/01
23 de Abril de 2008. - A Presidente, Elza Pais.
