A nova orgânica do Ministério da Economia e Inovação, aprovada pelo Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, determinou, no seu artigo 27.º, n.º 5, a reestruturação da Direcção Regional da Economia do Norte.
Com a publicação do Decreto Regulamentar 58/2007, de 27 de Abril, diploma que criou as direcções regionais da Economia, iniciou-se o processo de reestruturação.
O assessor principal Luís Manuel Vilela Pinto, que exercia funções na Direcção Regional da Economia do Norte, solicitou a colocação em situação de mobilidade especial, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.
Nestes termos, autorizo a colocação em situação de mobilidade especial do assessor principal Luís Manuel Vilela Pinto, com vínculo definitivo ao quadro de pessoal da ex -Direcção Regional da Economia do Norte, posicionado no escalão 4, índice 900, cessando a comissão de serviço no cargo de director de serviços de Energia.
6 de Maio de 2008. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
