Aviso (extracto) n.º 14808/2008
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 2 de Maio de 2008 e no uso da competência que me é atribuída na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, procedi à reclassificação profissional, sem período experimental, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, dos funcionários Ana Rute Rodrigues Morais Pinto e António César Ribeiro Gomes, da carreira/categoria de auxiliar administrativo, escalão 1, índice 128 para a carreira/categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 199, nos termos do disposto nos artigos 4.º, 6.º e 10.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com a alínea e) do artigo 2.º e artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e com a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Os funcionários reclassificados deverão tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de Visto do Tribunal de Contas).
5 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Marco António Peres Teixeira da Silva.
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