Aviso (extracto) n.º 14787/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 14 de Novembro de 2007 do Presidente da Câmara, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro e pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, foi renovada a comissão de serviço, por um período de 3 anos, renováveis, a Luís Filipe Braz Jorge Marques, no cargo de Chefe da Divisão de Administração Urbanística, a partir de 18 de Janeiro de 2008.
Foi autorizado a manter a remuneração correspondente à categoria de origem.
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
24 de Abril de 2008. - O Vereador com Competência Delegada, Nelson Fernando Nunes Galvão.
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