Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, no seguimento dos resultados obtidos no concurso externo de ingresso para 8 lugares de Motorista de Transportes Colectivos, grupo de pessoal auxiliar, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 91, de 11 de Maio de 2007, foi celebrado, em 11de Abril de 2008, contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e do n.º 6 do artigo 117.º, em vigor por força do n.º 3 do artigo 118.º, ambos da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, com os oito primeiros candidatos aprovados no referido concurso, cuja lista de classificação final foi homologada em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 10 de Março de 2008:
Augusto dos Santos Pereira Gonçalves, José David Rodrigues, Basílio Leandro Sousa Rodrigues, Delfim Manuel Preto Gralhós, Jaime Rodrigues Loureiro, Pedro David Celas Pinto, António Fernando Rodrigues Gralhós, Carlos António Diniz, na carreira/categoria de motorista de transportes colectivos, do grupo de pessoal auxiliar, escalão1, Índice 175, com um período experimental de 90 dias, de acordo com a alínea a) do artigo 107.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
2 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
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