Despacho 13174/2008, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
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Fonte: Diário da República n.º 91/2008, Série II de 2008-05-12.
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Data:
2008-05-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação da licenciada Elisa da Silva Flores na categoria de assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Despacho 13174/2008
Considerando que a licenciada Elisa da Silva Flores, técnica superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, a exercer funções dirigentes, no cargo de Chefe de Divisão de Coordenação, Gestão e Administração de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessora principal da mesma carreira e requereu o respectivo provimento:
Nomeio na categoria de assessora principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, a licenciada Elisa da Silva Flores, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 29.º e nos n.º s 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, e o n.º 2 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
A presente nomeação é feita sem prejuízo de continuar a exercer funções inerentes ao cargo de dirigente em que se encontra investida.
22 de Abril de 2008. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1676688.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-03-22 -
Lei
10/2004 -
Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
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2004-05-14 -
Decreto Regulamentar
19-A/2004 -
Ministério das Finanças
Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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