Aviso 14563/2008, de 9 de Maio
Procedimentos concursais para provimento de cargos dirigentes
Aviso 14563/2008
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do Dec-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, autorizados por despacho do Vereador do Pelouro das Actividades Económicas e Protecção Civil, de 27.03.2008, se encontram abertos e publicados em www.bep.gov.pt a partir do 2.º dia da data de publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, procedimentos concursais de selecção para provimento dos seguintes cargos dirigentes:
Director de Departamento Municipal de Gestão Urbanística e Fiscalização;
Chefe de Divisão Municipal de Gestão Urbanística I.
30 de Abril de 2008. - A Directora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Cristina Maria Alves Douteiro.
300276497
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1676682.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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