Em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho por mim proferido em 10 de Março do corrente, ao abrigo da competência subdelegada pelo Senhor Vereador, Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, através do seu despacho de 15 de Novembro de 2005, publicitado pelo Edital 406/2005, da mesma data, Zulmira Cândida de Jesus Gonçalves foi nomeada, na categoria de Técnico Superior de Direito Assessor Principal (escalão 1/índice 700), com efeitos reportados a 03 de Fevereiro de 2008, na sequência de procedimento de direito à carreira, nos termos previstos no artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
A nomeada deverá assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias, contado da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
Publique-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
8 de Abril de 2008. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Ferreira Bernardes.
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