Procedimento Concursal para provimento de cargo de Direcção Intermédia de 2.º grau
Chefe da Divisão de Apoio Operacional
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Por meu despacho de 25 de Março de 2008, e de acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela lei 51/2005 de 30 de Agosto e cumprindo o estipulado no Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo tem aberto concurso para um lugar de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Apoio Operacional, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na bolsa de emprego público do presente aviso.
3 - Podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo previsto para apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada com as respectivas alterações, pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril.
Requisitos necessários/exigidos:
a) Licenciatura em Economia há mais de 5 anos
4 - Conteúdo funcional - de acordo com o artigo 4.º do Decreto Lei 93/2004, de 20 de Abril, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e em consonância com a reorganização de serviços publicada na 2.ª série do DR n.º 124, no dia 29 de Junho de 2006.
5 - A remuneração e demais regalias a auferir são as resultantes da aplicação do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 353/A/89, de 16 de Outubro, anexo n.º 8.
6 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise do respectivo currículo;
b) Entrevista - visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
7 - Forma de provimento - nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º e do artigo 23.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005.
8 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção e dele deverão constar a identificação (nome, estado, residência, número e data do Bilhete de Identidade e serviço que o emitiu), a habilitação académica de base, a indicação da categoria que detém, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, sendo acompanhado de curriculum vitae, datado e assinado.
9 - Composição do júri:
Presidente: António Joaquim da Silva Danado, Vereador.
1.º Vogal Efectivo: Helena Maria Badalinho Pires Barrenho, Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara.
2.º Vogal Efectivo: Membro a designar pela Universidade de Évora.
1.º Vogal Suplente: Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, Vereadora.
2.º Vogal Suplente: António Jorge Tavares Pacheco Viana, Chefe da D.A.S.U.
10 - O presente aviso será publicado em órgão de imprensa nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da lei 2/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela lei 51/2005, em conjugação com o artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004.
25 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.
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