Aviso 12743/2008, de 23 de Abril
Nomeação de um Técnico Superior Principal (Administração Regional e Autárquica) - Dr.ª Maria Amélia Ribeiro Couraceiro
Aviso 12743/2008
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 15 de Abril de 2008, nomeei definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Dec.-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, para o lugar de Técnica Superior Principal (Administração Regional e Autárquica) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal a candidata Maria Amélia Ribeiro Couraceiro, aprovada no concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de Técnico Superior Principal (Administração Regional e Autárquica), aberto por Ordem de Serviço afixada em 19 de Fevereiro de 2008.
A candidata deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Isento de Visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114, n.º 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
15 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Pedro Oliveira Pinto.
2611108889
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1672214.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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